A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, introduziu extensas alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) tendo em vista simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de contratação pública, ao mesmo tempo que aproveita para corrigir alguns pontos menos positivos e que resultaram essencialmente da alteração realizada em 2018, com a entrada em vigor do "novo" Código dos Contratos Públicos.
Esta nova lei visa ainda a introdução de um regime especial de contratação pública delimitado pela prossecução de objetivos concretos, com o objetivo de acelerar a transição para uma economia circular, promover objetivos sociais, desenvolver economias locais e a simplificação, desburocratização e flexibilização, em determinadas áreas prioritárias, como é o caso dos contratos que tenham por objeto a execução de projetos financiados e cofinanciados por fundos europeus, dos contratos que tenham em vista a promoção da habitação pública ou de custos controlados ou dos contratos em matéria de tecnologias de informação e conhecimento.
O principal objetivo desta ação é analisar e apreender as alterações introduzidas, no âmbito do CCP, visando a sua utilidade, aplicabilidade e exequibilidade prática.
