Código da Contratação Pública – Medidas especiais recentes

15-04-2023 - 15-04-2023

Sábado das 09h00 às 18h00, com sessões síncronas e assíncronas / 8h

30 € (Sócios: 15 €)
OBS : Desempregados têm desconto igual a sócios SITESE (ver Regime Inscrição em ações de aperfeiçoamento profissional)

Formação online.

Formação com atribuição de créditos OCC

Este curso faz parte do Percurso Formativo de Recursos Humanos e Relações Laborais e Contabilidade - Contabilistas Certificados

Finalidade do Curso

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, introduziu extensas alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) tendo em vista simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de contratação pública, ao mesmo tempo que aproveita para corrigir alguns pontos menos positivos e que resultaram essencialmente da alteração realizada em 2018, com a entrada em vigor do "novo" Código dos Contratos Públicos.

Esta nova lei visa ainda a introdução de um regime especial de contratação pública delimitado pela prossecução de objetivos concretos, com o objetivo de acelerar a transição para uma economia circular, promover objetivos sociais, desenvolver economias locais e a simplificação, desburocratização e flexibilização, em determinadas áreas prioritárias, como é o caso dos contratos que tenham por objeto a execução de projetos financiados e cofinanciados por fundos europeus, dos contratos que tenham em vista a promoção da habitação pública ou de custos controlados ou dos contratos em matéria de tecnologias de informação e conhecimento.

O principal objetivo desta ação é analisar e apreender as alterações introduzidas, no âmbito do CCP, visando a sua utilidade, aplicabilidade e exequibilidade prática.

A quem se destina o curso

Licenciados em Direito e outros técnicos de áreas conexas, técnicos superiores da administração pública central e local, contabilistas certificados e técnicos de empresas privadas que contratem com entidades públicas e equiparadas na sua atividade corrente.

Nas ações já iniciadas, pode efetuar uma manifestação de interesse, de forma a ser contactado quando a ação voltar a ser calendarizada.

  • 1 Código da Contratação Pública – Medidas especiais recentes
  • 1.1 Âmbito de aplicação da Lei nº 31/2021, de 21 de maio e objetivos
  • 1.2 As medidas especiais contratação pública introduzidas
  • 1.3 As alterações ao Código dos Contratos Públicos
  • 1.4 As normas de preferência local. As alterações no ajuste direto simplificado
  • 1.5 A adjudicação por valor superior ao preço base. A clarificação respeitante ao preço anormalmente baixo. As alterações em matéria de critério de adjudicação.
  • 1.6 As novas regras após a notificação da decisão de adjudicação.Gestor do contrato. Alterações em matéria de formação de contratos públicos A fiscalização do Tribunal de Contas e o agravamento das coimas
  • 1.7 Aspetos críticos
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