O Sistema de Normalização Contabilístico para as Administrações Públicas (SNC-AP) representou um marco decisivo na modernização da contabilidade pública portuguesa. Este sistema, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, veio introduzir um referencial contabilístico único e harmonizado para as entidades do setor público, garantindo maior transparência, rigor e comparabilidade da informação financeira.
O SNC-AP assegura a convergência das práticas de contabilização e avaliação de ativos e passivos das administrações públicas portuguesas com as dos outros Estados-membros da União Europeia, alinhando-se tanto com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aplicável ao setor privado, como com as Normas Internacionais de Contabilidade Pública (IPSAS).
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 84/2019, nos termos do artigo 98.º da Lei do Orçamento de Estado, determinou a adoção obrigatória do SNC-AP pelas entidades da Administração Local a partir de 1 de janeiro de 2020.
Objetivos do SNC-AP
De acordo com o artigo 6.º do referido diploma, o SNC-AP visa assegurar um conjunto de objetivos de gestão, controlo e informação, nomeadamente:
- Evidenciar a execução orçamental e o desempenho face aos objetivos da política orçamental;
- Permitir uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa das entidades;
- Fornecer informação para determinar os gastos dos serviços públicos;
- Apoiar a elaboração das contas e demonstrações financeiras exigidas pela Assembleia da República, Tribunal de Contas e demais entidades de controlo;
- Proporcionar dados relevantes para a preparação das contas segundo o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais;
- Reforçar o controlo financeiro, de legalidade, de eficiência e de eficácia da gestão pública;
- Apoiar a tomada de decisões de gestão, promovendo uma administração pública mais eficiente e orientada para resultados.
Estrutura e Enfoque na Contabilidade de Gestão
O SNC-AP organiza-se em três subsistemas principais: Contabilidade Orçamental (que assegura o controlo da execução orçamental); Contabilidade Financeira (que traduz a posição patrimonial e financeira das entidades); Contabilidade de Gestão (que permite avaliar o resultado das atividades e projetos que contribuem para a concretização das políticas públicas e para a satisfação das necessidades dos cidadãos).
A Contabilidade de Gestão, regulada pela Norma de Contabilidade Pública 27 (NCP 27), assume particular relevância nas Autarquias Locais, constituindo um instrumento de gestão essencial para: Apurar informação de custos e resultados (classe 9 do plano de contas); Acompanhar e avaliar os projetos e atividades desenvolvidos; Apoiar a definição de políticas públicas e a gestão por objetivos; Determinar o preço dos produtos e serviços prestados à comunidade; Potenciar um controlo de gestão eficaz, baseado em dados fiáveis e atualizados.
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) têm desempenhado um papel de apoio técnico aos Municípios neste processo de adaptação. No entanto, a implementação da contabilidade de gestão ainda se encontra em desenvolvimento em muitas autarquias locais, evidenciando a necessidade de formação específica e aprofundada por parte dos técnicos e responsáveis financeiros.
A Importância de Adquirir Competências nesta Matéria
O domínio do SNC-AP, e em especial da contabilidade de gestão, é hoje fundamental para os profissionais da Administração Local. Estas competências permitem transformar a informação contabilística em ferramentas estratégicas de apoio à decisão, promovendo uma gestão pública mais moderna, eficiente e orientada para resultados.
Adquirir e consolidar estas competências contribui também para o reforço da transparência e da confiança dos cidadãos na atuação das autarquias e das instituições públicas.
Formação no Citeforma: A Contabilidade de Gestão nas Autarquias Locais
Com o objetivo de apoiar os profissionais da Administração Local na implementação eficaz do SNC-AP e na aplicação prática da NCP 27, o Citeforma vai iniciar o curso A Contabilidade de Gestão nas Autarquias Locais, em formato online, em horário pós-laboral, distribuído por dois sábados (9h00–18h00).
Programa do Curso
A Contabilidade de Gestão nas Autarquias Locais
1.1 Administração Pública – composição e principais funções
1.2 Administração Autónoma do Estado – Administração Local
1.3 SNC-AP – Norma de Contabilidade Pública 27 – Contabilidade de Gestão
1.4 Conceitos, métodos de custeio e repartição de gastos indiretos
1.5 Casos práticos aplicáveis às Autarquias Locais
Com esta formação, o Citeforma reforça o seu compromisso com a qualificação dos profissionais do setor público, promovendo a melhoria contínua da gestão municipal e contribuindo para a modernização da Administração Local em Portugal.
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16 setembro 2025
