A corrupção é uma das principais ameaças que afetam a sociedade em todo o mundo, e Portugal não é exceção. Para combater esse fenómeno, é imprescindível fortalecer as estruturas legais e institucionais que promovem a transparência e a responsabilização.
Nesse sentido, os canais de denúncia surgem como uma ferramenta crucial na luta contra a corrupção, permitindo que os cidadãos denunciem atos corruptos de forma segura, anónima e eficaz.
Este artigo aborda o regime de corrupção em Portugal, com foco na realidade nacional, e destaca a importância dos canais de denúncia como mecanismos essenciais para enfrentar esta prática ilícita.
O Regime de Corrupção em Portugal
Genericamente fala-se em corrupção quando uma pessoa, que ocupa uma posição dominante, aceita receber uma vantagem indevida em troca da prestação de um serviço.
O Código Penal prevê, no Título V (Dos crimes contra o Estado), não só o crime de corrupção, mas também todo um conjunto de crimes conexos igualmente prejudiciais ao bom funcionamento das instituições e dos mercados. O elemento comum a todos estes crimes é a obtenção de uma vantagem (ou compensação) não devida.
Assim, no Capítulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas), nos artigos 372.º a 374.º-B, são previstos e punidos os crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem e corrupção (passiva e ativa), bem como as condições de agravamento ou atenuação das penas previstas.
Além destes, estão ainda previstos os seguintes crimes conexos: peculato (artigo 375.º), peculato de uso (artigo 376.º), participação económica em negócio (artigo 377.º), concussão (artigo 379.º) e abuso de poder (artigo 382.º). Também se devem referir os crimes de tráfico de influências (artigo 335.º) e de administração danosa no setor público ou cooperativo (artigo 235.º).
O combate à corrupção é feito também em diversa legislação avulsa, a saber:
Lei n.º 34/87, de 16 de julho, define os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos, em especial o recebimento indevido de vantagem (artigo 16.º), a corrupção ativa e passiva (artigos 17.º e 18.º), o peculato (artigos 20.º a 22.º), a participação económica em negócio (artigo 23.º) e o abuso de poder (artigo 26.º).
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, que aprova o regime geral das infrações tributárias, refere a corrupção como circunstância agravante nos crimes aduaneiros (al. d do artigo 97.º), nos crimes fiscais (als. c e d do artigo 104.º) e nos crimes contra a segurança social (artigo 106.º, n.º 3).
Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva, em especial a corrupção passiva e ativa (artigos 8.º e 9.º), o tráfico de influências (artigo 10.º) e a associação criminosa (artigo 11.º).
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, estabelecendo a disciplina aplicável à contratação pública, determina a impossibilidade de serem candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado pelo crime de corrupção (artigo 55.º).
Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado, em especial a corrupção ativa com prejuízo do comércio internacional (artigo 7.º) e a corrupção ativa e passiva no setor privado (artigos 8.º e 9.º).
No âmbito do direito processual penal, além das normas gerais previstas no Código de Processo Penal sobre os meios de prova, meios de obtenção de prova e realização do inquérito, existe também legislação avulsa especificamente aplicada no combate ao crime de corrupção.
Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, que definiu medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, prevendo medidas e instrumentos suscetíveis de garantirem uma ação mais eficaz a nível da prevenção e da repressão deste tipo de criminalidade.
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, estabelece novas medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Introduziu mecanismos de investigação e de repressão mais eficazes estabelecendo medidas especiais em matéria de derrogação do segredo fiscal e das entidades financeiras, de registo de voz e imagem enquanto meio de prova e de perda em favor do Estado das vantagens do crime.
Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal, refere o crime de corrupção e crimes conexos como uma das condições para a não revelação da identidade da testemunha (artigo 16.º).
Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, veio dar mais possibilidades legais para a obtenção de prova, estabelecendo a admissibilidade de ações encobertas no âmbito da prevenção e repressão dos crimes de corrupção, peculato, participação económica em negócio e tráfico de influências.
Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, refere que é da competência reservada da Polícia Judiciária,não podendo ser deferida a outros órgãos de polícia criminal, a investigação, entre outros, dos crimes de tráfico de influência, corrupção, peculato e participação económica em negócio, bem como de crimes com estes conexos (artigo 7.º). Por sua vez a Lei Orgânica da Polícia Judiciária (Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto) prevê a criação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) com competências em matéria de prevenção, deteção, investigação criminal e a coadjuvação das autoridades judiciárias relativamente aos crimes de corrupção, peculato, tráfico de influências e participação económica em negócio.
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Apesar dos esforços empreendidos para combater a corrupção, Portugal ainda enfrenta desafios significativos nessa área. A corrupção pode estar presente em diversos setores, desde a esfera política até a administração pública e aos negócios privados. É fundamental fortalecer as instituições responsáveis pela prevenção e investigação desses crimes, bem como promover uma cultura de integridade e transparência em toda a sociedade.
Canais de Denúncia: Uma Ferramenta Indispensável
Os canais de denúncia desempenham um papel crucial no combate à corrupção, permitindo que os cidadãos denunciem atos ilícitos de forma segura, confidencial e eficiente. Ao fornecer um meio para a divulgação de informações relacionadas à corrupção, esses canais auxiliam na deteção e investigação de casos de maneira eficaz. Além disso, promovem a responsabilização e a transparência, fortalecendo as estruturas institucionais e a confiança na sociedade.
Em Portugal, existem diversos canais de denúncia disponíveis para os cidadãos. As autoridades estão obrigadas a investigar, a partir do momento em que tomem conhecimento de qualquer relato que possa configurar a prática de um crime de corrupção.
A denúncia pode ser feita de forma oral, por escrito ou através do formulário eletrónico disponível no portal da Procuradoria-Geral da República. Este formulário pode ser utilizado para denunciar qualquer suspeita da prática de atos de corrupção por qualquer funcionário ou agente da DGPJ.
Em qualquer caso, a denúncia é transmitida ao Ministério Público, registada e o denunciante pode requerer um certificado do registo da denúncia.
Proteção do Denunciante
A proteção do denunciante é um elemento crucial para garantir a eficácia dos canais de denúncia. Muitas vezes, os indivíduos temem represálias ou retaliações ao expor atos de corrupção. Para encorajar as pessoas a denunciar, é necessário estabelecer mecanismos de proteção adequados.
Em Portugal, estão previstas medidas de proteção na Lei n.º 93/99, de 14 de julho, aplicáveis tanto ao denunciante, como aos seus familiares ou outras pessoas que lhe sejam próximas, como: ocultação da testemunha (ocultação de imagem, distorção de voz); testemunho por teleconferência; não revelação de identidade; integração em programas especiais de segurança.
Desafios e Obstáculos a Serem Superados
Apesar dos avanços conquistados no combate à corrupção e da existência de canais de denúncia, ainda há desafios significativos a serem enfrentados. É necessário fortalecer a conscientização sobre a importância dos canais de denúncia e garantir que eles sejam acessíveis a todos os cidadãos. Muitas vezes, as pessoas desconhecem a existência desses mecanismos ou têm receio de utilizá-los devido a preocupações com sua segurança e eficácia.
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Fonte: DGPJ – Direção Geral da Política de Justiça
11 julho 2023
